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WLPORTUGAL

Legislação

Actividade Transitária, Transporte Marítimo, Aéreo, Regime dos Bens em Circulação, Fiscal, etc.

Legislação

Actividades Transitárias

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CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DA SERVIÇOS PELAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS
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DEC. LEI Nº 255/99 DE 7 DE JULHO
ESTATUTO REGULAMENTAR DA ACTIVIDADE TRANSITÁRIA (ACESSO E EXERCICIO)
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LEI Nº 5/2013 DE 22 DE JANEIRO
ALTERA ARTIGOS 3º, 9º E 11º DO DEC. LEI Nº 255/99 DE 7 DE JUNHO

Transporte Rodoviário Nacional e Internacional

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CONVENÇÃO CMR
CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (APROVADA POR DEC. LEI 46.235, DE 18/3/1965 E ALTERADA, NO ARTº 23º, PELO DECRETO Nº 28, DE 6/9/1988)
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DEC. LEI 239 2003 DE 4 OUTUBRO
REGULAMENTA O CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL DE MERCADORIAS
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DEC.LEI Nº 41_A-2010 DE 29 ABRIL
REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA E LISTA DAS MERCADORIAS PERIGOSAS, DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E ISENÇÕES RELATIVAS ÀS QUANTIDADES LIMITADAS E ÀS QUANTIDADES EXCEPTUADAS

Transporte Maritimo

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CONVENÇÃO BRUXELAS
CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATÉRIA DE CONHECIMENTOS. REGULAMENTA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA MARITIMA
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CONVENÇÃO SOLAS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR – EMENDA2016
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DEC.LEI Nº 352 86 DE 21 DE OUTUBRO
REGULAMENTA O CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR E APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE À CONVENÇÃO DE BRUXELAS
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CONVENÇÃO SOLAS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR

Transporte Aéreo

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CONVENÇÃO MONTRÉAL PUBLICADO PELO DEC.LEI Nº 39 2002 DE 27 NOV.
CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REGULAMENTA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA AÉREA
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CONVENÇÃO VARSÓVIA
ALTERADA PELO PROTOCOLO Nº. 4 DE MONTREAL DE 1975

Regime dos Bens em Circulação

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DEC. LEI 147 2003 DE 11 DE JULHO
REGULAMENTA OS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS EM CIRCULAÇÃO
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DEC. LEI 198 2012 DE 24 DE AGOSTO
REGULAMENTA AS ALTERAÇÕES AO REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO
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DEC. LEI 161 2013 DE 23 DE ABRIL
REGULAMENTA A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DOS ELEMENTOS DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE

Legislação Fiscal

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CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS
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CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO